Como pagar uma Multa?

Por força dos poderes delegados pela Câmara Municipal de Cascais e pela Assembleia Municipal e sempre de acordo e em rigoroso cumprimento da área territorial atribuída naqueles poderes delegados é a Cascais Próxima a entidade com competência para a fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, fiscalizando no âmbito do Código da Estrada e legislação complementar.

A Cascais Próxima criou uma marca – a ParC – que gira na esfera da fiscalização do direito estradal.

Ao serem equiparados a Agentes de Autoridade (artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro), os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) da ParC possuem legitimidade para autuar, bloquear ou remover quaisquer veículos em infracção ao Código da Estrada e legislação conexa, bem como a obrigação de remeter à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária as denúncias que executem no exercício do seu poder de fiscalização.

Deste modo, para efectuar o pagamento da infracção, deverá, antes de mais, proceder à identificação voluntária– necessária ao levantamento do auto de contra-ordenação que, se aplicável, conduzirá à aplicação da respectiva coima por aquela Autoridade Nacional.

Perante o aviso deixado no veiculo pode efetuar até ao 5.º dia útil a contar da data do Talão, a sua identificação pelas seguintes formas:

  •  Presencialmente, dirigindo-se à Loja ParC (hiperligação), sita Rua Manuel Joaquim de Avelar, n.º 118, piso -1, sendo o horário de funcionamento nos dias úteis das 9H00 às 18H00;

  • Sem ter de se deslocar, clicando no link disponibilizado abaixo onde poderá efetuar ao preenchimento do formulário de Identificação Voluntária.

Para proceder à identificação voluntária, o infractor tem que:

  • Apresentar os dados e documentos necessários ao levantamento do auto de contra-ordenação, como sejam:

    • Morada (onde pretende receber a notificação)

    • Carta de Condução

    • Talão de Denúncia (OU, se impossível, referência da matrícula e/ou n.º de processo);

    • Número de Identificação Fiscal

    • Número do Documento de Identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, etc)

    • Nome Completo

Quanto ao pagamento da coima:

  • No caso de Identificação Voluntária ser presencial, a notificação do Auto de contra-ordenação é feita de imediato, o que permitirá o pagamento da coima na loja no mesmo momento, ou, no prazo de 15 dias úteis, através de referência de multibanco constante da notificação entregue, que poderá ser paga nas Caixas MB, nas estações CTT e nos agentes PayShop;

  • Caso proceda à Identificação Voluntária por via electrónica, será enviada, por carta registada, a notificação do auto de contra-ordenação donde constará a referência multibanco, que poderá ser paga no prazo de 15 dias úteis (a contar da data da notificação) nas caixas MB, nas estações CTT e nos agentes PayShop.

 

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