Competências

Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A.

Entidade fiscalizadora competente nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5º do DL n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro e artigo 27º da Lei n.º 50/2012 de 31 de Agosto

A Cascais Próxima é uma Entidade Autuante, com competência delegada da CMC para fiscalização das normas relativas ao estacionamento, no âmbito do Código da Estrada e demais legislação complementar. Os seus agentes de fiscalização de estacionamento estão devidamente credenciados pela ANSR, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5º do DL n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro