Condições Qualidade de Residente

A Qualidade de Residente permite ao titular estacionar o seu veiculo nos lugares devidamente identificados dentro da zona correspondente ao seu domicilio sem limite de tempo.

Para cada fogo localizado numa Zona de Estacionamento de Duração Limitada poderão ser atribuídos até 3 autorizações de estacionamento para a respectiva zona.

 

Documentos:

  • Cartão do Cidadão (necessário o PIN do cartão) ou Carta de Condução ou em caso de cidadão estrangeiro Autorização de Residência emitida pelo SEF;
  • Certidão de Domicilio Fiscal;
  • Certificado de Matricula, ou Titulo de Registo de Propriedade do veículo automóvel, nas situações referidas e quando aplicável:
    • Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
    • Contrato de locação financeira ou de aluguer;
    • Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Titulo de Registo de Propriedade ou do Contrato que, titula a aquisição com reserva de propriedade, locação financeira ou aluguer do veículo;
    • Declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e a morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vinculo laboral, acompanhada do certificado de matrícula ou titulo de registo de propriedade, locação financeira ou o aluguer da viatura.

Os documentos apresentados devem estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido a qualidade de Residente.

Emolumentos: € 5,00
1ª Viatura/fogo: Gratuito
2ª Viatura/fogo: Gratuito
3ª Viatura/fogo: Gratuito

Li e aceito os Termos e Condições