Identificação Voluntária

O que é a identificação voluntária?

Quando determinado condutor pratica uma infração ao Código da Estrada ou legislação complementar (por exemplo desrespeito de sinais ou marcas rodoviárias), é-lhe levantado um processo para o sancionar por essa prática. No caso de a infração ser leve a sanção é uma coima, se for grave ou muito grave acresce à coima uma sanção de inibição de conduzir.

Para levantar esse processo de contraordenação, o condutor infrator tem que fornecer os elementos necessários à instrução do mesmo, designadamente para levantar o auto de contraordenação.

Caso o condutor infrator não se identifique (voluntariamente) a responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo nos termos do n.º2 do art.º 171º do Código da Estrada.

O auto de contraordenação tem os elementos do condutor infrator, do veículo, da infração praticada, da sanção aplicável e das referências para pagamento.

Como faço a identificação voluntária? Como faço a identificação do condutor?

A forma mais fácil é no site www.parc.pt, seleccionando “Contra ordenações”/“Identificação voluntária”.

Preencha os campos que se encontram nesse formulário e submeta, clicando no botão correspondente: “Submeter”.

Em alternativa poderá dirigir-se à nossa loja sita em Cascais e fornecer pessoalmente os elementos necessários ao levantamento do auto de contra ordenação.

Esta identificação não pode ser feita por outra pessoa; só pela pessoa que foi autuada.

Caso não tenha acesso à internet, poderá enviar os elementos do condutor necessários para levantar o auto por correio para a nossa morada.

Já fiz a identificação voluntária, e agora?

Após ter feito a identificação voluntária irá receber em casa o auto de contra ordenação que contém todas as indicações para poder pagar a sua coima, incluindo as referências Multibanco.

Notificações

Como é que eu sei que tenho uma coima para pagar?

A coima é envida para a sua casa por carta registada com aviso de receção.

Tinha um aviso da Cascais Próxima para levantar nos CTT, mas já não fui a tempo, que devo fazer?

Não tem de fazer nada, irá receber a notificação em carta simples que será depositada no seu recetáculo postal.

Pagamento da Coima (“Multa”)

O que é a coima?

E uma sanção pecuniária que é aplicada a determinado condutor que infringiu uma norma do Código da Estrada e legislação complementar (por exemplo, sinais e marcas rodoviárias).

Qual é o valor da coima?

O valor da coima varia consoante o tipo de infração que é praticada.

Esse valor está previsto no diploma que prevê a norma violada. Tem sempre um valor mínimo e um valor máximo.

Sempre que é paga voluntariamente, o valor a pagar é sempre o mínimo, independentemente de ter já praticado outras contraordenações anteriores.

Mas a “multa” foi injusta e não deveria ter sido aplicada, o que posso fazer para contestar?

Para contestar terá sempre que fazer a identificação voluntária, depois receberá em casa o auto de contraordenação que tem no verso todas as informações de como deverá proceder para efeitos de defesa.

A impugnação do auto de contraordenação é dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), no prazo de 15 dias, onde exporá as razões que entender e requererá o que entender. Poderá juntar as provas do que vier a expor na impugnação e poderá juntar até três testemunhas, dizendo para que factos alegados elas são indicadas.

Como posso pagar a coima?

Neste tipo de processo, para pagar a coima é necessário previamente ter o número do auto de contraordenação, que servirá de referência de pagamento por MB. Esta referência só se obtém com a elaboração do auto de contraordenação, para o qual são necessários os elementos do infrator, daí a necessidade da identificação do condutor que praticou a infração. É que sem os dados do condutor não é possível levantar o auto de contraordenação e, não levantando o auto de contraordenação não obtemos a referência para pagamento.

A ser assim, o utente tem sempre duas possibilidades:

1.ª Deslocar-se à loja da Cascais Próxima de Cascais, fornecer os elementos necessários ao levantamento do auto de contraordenação e pagar nesse momento ou nos 15 dias (úteis) subsequentes.

2.ª Preencher o formulário Identificação Voluntária no site www.parc.pt e aguardar pela notificação que será enviada para casa e que possui todos os elementos para efetuar o pagamento sem que a coima seja agravada.

Tenho uma coima de 7,80 € para pagar.

Os 7,80 € são uma taxa de estacionamento e não uma coima.

Esta taxa está prevista no regulamento do estacionamento do Concelho de Cascais, para os condutores que pagaram o estacionamento mas deixaram exceder o tempo.

O pagamento atempado desta taxa implica o arquivamento do processo.

O cumprimento do prazo estabelecido é essencial.

Sendo o sistema gerido por plataformas informáticas, caso aquele prazo não seja cumprido, as referências para pagamento deixam de estar válidas e o processo avança para uma contra ordenação por falta de pagamento, cujo valor é de 30 €.