Coimas

Nos cinco dias úteis seguintes à data de infração, o utente pode dirigir-se à Loja Cascais, sito Rua Manuel Joaquim de Avelar, nº118, piso -1, fazendo-se acompanhar do documento de identificação, carta de condução e talão da coima.

Em alternativa, o utente poderá enviar um email para geral@parc.pt com a digitalização visível do documento de identificação, carta de condução e talão da coima. Se por algum motivo não tiver o talão da coima, tem sempre que referenciar a matrícula e/ou nº de processo pois, sem esses dois dados não conseguimos identificar a pessoa. Os utentes que não queiram  enviar o documento de Identificação digitalizado, poderão indicar-nos no corpo do email os seguintes dados: Nome Completo, Nº do B.I./Cartão de Cidadão, Validade, nº da Carta de Condução, Validade e Morada. 

Posteriormente será enviada, por carta registada, a notificação do auto de contraordenação juntamente com uma referência multibanco, que poderá ser paga nas caixas MB, nas estações dos CTT e nos agentes Payshop.

Não. A notificação emitida no posto de atendimento da ParC tem que ser assinada pelo infrator.

O responsável pelo pagamento da coima é o autor da infração. Caso não se consiga identificar o condutor, será considerado como responsável o proprietário que consta como tal na Conservatória do Registo Automóvel. Se se tratar de uma pessoa coletiva identificada como proprietária na Conservatória do Registo Automóvel será solicitado que identifique o condutor no prazo de 15 dias úteis. Caso não seja identificado o condutor de forma completa, a pessoa coletiva será considerada como responsável.

Dispõe de 15 dias úteis após a receção da notificação.

Após a receção da notificação, dispõe de 15 dias úteis para reclamar, devendo para o efeito seguir o 2.º ponto da referida notificação.